STF inicia julgamento pela suspensão de leis municipais que proíbem linguagem neutra nas escolas

 Ministro do STF, Alexandre de Moraes, durante sessão.

Nesta sexta-feira (31), o STF começou a julgar, em plenário virtual, as suspensões de leis municipais que proíbem o uso de linguagem neutra em escolas. São duas as leis analisadas - Uma de Águas Lindas de Goiás, que fica no entorno do Distrito Federal, e outra de Ibirité, Minas Gerais. As duas têm o ministro Alexandre de Moraes como relator. As ações foram movidas pela Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e pela Associação Brasileira de Famílias Homo-trans-afetivas (ABRAFH).

Na semana passada, Moraes suspendeu as leis que impedem o uso da linguagem neutra ou do "dialeto não binário" na grade curricular ou em materiais didáticos em escolas e em editais de concurso público. Até o dia 10 de junho os demais ministros vão votar pela confirmação ou suspensão da liminar de Moraes.

No voto proferido hoje no plenário virtual, o ministro escreveu que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Portanto, os municípios não podem legislar sobre a questão. Moraes também defendeu que ao estender a proibição da chamada “linguagem neutra” ao âmbito da administração pública municipal em geral, a norma aparentemente viola a garantia da liberdade de expressão, amplamente reconduzível à proibição da censura, bem como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, relacionado à promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
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